(DOC. VP 240.3081.2700.1303)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal. Parcelamento. Quitação. Observância dos requisitos legais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Eventual violação à Lei, no caso, é reflexa, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação do art. 94 da IN RFB 1.717/2017, providência vedada no âmbito do recurso especial, porquanto tal regramento não se enquadra no conceito de Lei. 3 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de orige

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