(DOC. VP 240.3081.2707.7395)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades e dosimetria. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de impugnação do único fundamento da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os seguintes temas: violação aos arts. 212 e 226, ambos do CPP; CPP, art. 387, § 2º; e inidoneidade da utilização de condenação atingida pelo período depurador de 5 anos para majorar a pena-base. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da CF/88, art. 105, I, c, bem como do

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