(DOC. VP 240.3081.2732.2944)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de revisão criminal. Tráfico de drogas. Aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Writ impetrado após mais de sete anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

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