(DOC. VP 240.3081.2734.1801)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Ato infrancional anágolo ao crime de tráfico de drogas. Invasão à domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Justa causa e fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte Superior possui o entendimento de que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio�

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