(DOC. VP 240.3081.2747.0582)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas. Valor da indenização por dano moral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que apresente razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF (STF). 2 - Para o conhecimento do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional, deve a parte proceder ao cotejo analítico entre os arestos comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa

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