(DOC. VP 240.3081.2765.7345)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeito. Prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Súmula 7/STJ. Perda da função pública. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria, sem a oposição de embargos de declaração perante o Tribunal local, atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não sendo o caso de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores o refazimento detalhado da pena-base, a fim de aumentá- la somente pelo descontentamento do órgão acusador. Óbice da Súmula 7/STJ. 3 - É deficiente o recurso especial que apenas alega genericamente a ofensa ao

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