(DOC. VP 240.3081.2788.4867)

STJ. Processual civil e tributaário. Embargos de declaração no recurso especial. Majoração honorários recursais. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.

1 - No presente caso, a decisão recorrida foi publicado na vigência do CPC/2015 e esta Corte ao apreciar o recurso especial negou provimento às teses colacionadas pela parte adversa. 2 - Outrora, registra-se ter havido na origem a fixação de honorários sucumbenciais em favor do ora recorrente. 3 - Assim compulsando estes elemen tos sobreditos, ressai na hipótese o cabimento de honorários recursais, nos termos da exegese do CPC/2015, art. 85, § 11. 4 - Embargos de declaração acol

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