(DOC. VP 240.3081.2791.7312)

STJ. Processual civil. Recuperação judicial. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dispensa da cnd quando da concessão da recuperação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a recente precedente favorável à tese da fazenda. Hipótese não arrolada no CPC/2015, art. 1.022 como passível de ser corrigida pelo recurso reiterativo. Pretensão de rejulgamento da causa. Pleito de reanálise de fato submetido a entendimento jurisprudencial e legislação anterior. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - A prevalecer a tese da embargante, haveria verdadeiro estímulo à sanha recursal com base em expectativa futura de alteração de entendimento jurisprudencial, mesmo que ainda incipiente, matéria que não se encontra contemplada no CPC/2015, art. 1.022. 3 - Na presente hipótese, portanto, nem sequer havia essa obrigação legal de o acórd

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