(DOC. VP 240.3081.2800.7591)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.

1 - Para para alterar a conclusão da Corte local no sentido de que o recorrido comprovou a sua interdição judicial, não havendo falar em prescrição, seria necessário promover o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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