Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2827.0729)

STJ. Direito civil e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sentença de interdição. Efeitos ex nunc. Ausência de prova de vícios no negócio jurídico celebrado. Ausência de indicação do artigo que considera violado ou objeto de divergência. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. 2 - Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido, não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. 3 - Diante da deficiência na fundamentação, o co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote