(DOC. VP 240.3081.2830.6475)

STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Ação de restabelecimento de pensão. Pedidos parcialmente procedentes. Restabelecimento da pensão e pagamento das parcelas vencidas observada a prescrição. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de açã o em que se pleiteia o restabelecimento de pensão por morte de servidor, bem como o pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para restabelecimento da pensão e pagamento das parcelas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seg

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