(DOC. VP 240.3081.2839.0852)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Aplicação indevida de circunstância agravante. Preponderância da confissão espontânea. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» 2 - Agravo regimental desprovido.

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