(DOC. VP 240.3081.2839.8733)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Con trato. Fornecimento de gás. Rescisão. Inadimplemento. Cláusula penal. Aplicação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem acerca do inadimplemento contratual referente ao fornecimento de gás pactuado entre as partes e as consequências jurídicas decorrentes de

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