(DOC. VP 240.3081.2842.8556)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do acusado. Extensão dos efeitos da decisão à corré. CPP, art. 580. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme assentado no HC 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz (DJe 15/03/2022), « o ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de c

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