(DOC. VP 240.3081.2899.7104)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prazo de 5 (cinco) dias contínuos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 2 - Na presente hipótese, a interposição do agravo regimental apenas deu-se em 27/11/2023, quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 24/11/2023), sendo o dia 20/11/2023 feriado instituído no Distrito Federal, mas não adotado na esfera federal. 3 - Agravo regimental

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