(DOC. VP 240.3081.2928.5818)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Inexistência de constrangimento ilegal. Pedidos de reconsideração supervenientes. Unirrecorribilidade. Não conhecimento.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Há regular andamento processual, com prisão realizada em 16/3/2023, ao que se seguiu a denúncia, recebimento

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