(DOC. VP 240.3081.2948.2401)

STJ. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do requerente.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. 2 - No caso concreto, os aclaratórios ora embargados foram opostos após o transcurso do prazo legal sendo, portanto, intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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