Carregando…

(DOC. VP 240.3081.2983.4791)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo irregular. Comprovante de agendamento. Intimação para saneamento do vício. Não regularização. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a mera juntada do comprovante de agendamento de pagamento das custas processuais não constitui meio apto à comprovação de que o preparo do recurso especial foi efetivamente recolhido (AgInt no AREsp. 2.381.079/AP/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023). 2 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a desp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote