(DOC. VP 240.3220.6108.4471)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Julgamento citra petita reconhecido pelo tribunal de origem. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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