(DOC. VP 240.3220.6169.0984)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho rural intercalado com urbano. Ausência de prova de retorno à atividade rural. Início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, soberana na análise probatória, decidiu que «Havendo trabalho rural intercalado com urbano, o segurado deve apresentar início de prova material do efetivo retorno à atividade rural, após cada período de trabalho urbano". Em conclusão, afirmou que «não há

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote