(DOC. VP 240.3220.6224.9438)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.723.519/SP/STJ (28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do contrato» (AgInt nos EDcl no AgInt no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote