(DOC. VP 240.3220.6259.4348)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Ilegitimidade ativa. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela parte que se considerar agravada. 2 - No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente incabível por ilegitimidade ativa porque foi interposto por corréu que não é parte nos embargos de divergência no agravo em recurso especial indeferido liminarmente pela presidência desta Corte. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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