(DOC. VP 240.3220.6282.3720)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Cassação pelo tribunal de origem. Alegação defensiva de julgamento ultra petita. Não impugnação do mérito do acórdão. Agravo regimental com alegação visando a reforma do acórdão. Inovação recursal.

1 - Uma vez manejado o habeas corpus para a cassação do acórdão impugnado, com alegação defensiva de julgamento ultra petita, reformatio in pejus e princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não se pode em agravo regimental trazer nova fundamentação, a fim de atacar o mérito do acórdão de origem. 2.»É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa» (AgRg no REsp. 1.878.116/PR/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma

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