(DOC. VP 240.3220.6287.3427)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após o prazo legal. Suspensão. Norma local. Inexistência de comprovação. Intempestividade. Recurso não provido.

1 - Segundo jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 798, o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Relato

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote