(DOC. VP 240.3220.6302.3261)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Reitera a parte embargante a existência de negativa de prestação jurisdicional em razão do julgamento do recurso integrativo na origem, pois entende que não houve manifestação expressa da Corte local acerca do percentual de estorno a ser realizado pelo embargante, tampouco acerca do fundamento legal para tanto. 2 - A decisão embargada analisou de forma fundamentada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada pela parte (e/STJ fls. 2604/2606). Enfrentada a conten

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