(DOC. VP 240.3220.6322.7756)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Não cabimento. Súmula 519/STJ.

1 - O acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a Fazenda Pública, a qual prevê que, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 2 - Agravo interno não provido.

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