(DOC. VP 240.3220.6395.2229)

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Hora repouso alimentação (hra). Natureza remuneratória. Incidência. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: EREsp. 1.619.117/BA/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 8/5/2020; AgInt nos EAREsp. 1.122.223/SP/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020; AgInt no REsp. 1.922.731/SP/STJ, relator Ministro Fr

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