(DOC. VP 240.3220.6415.6586)

STJ. Agravo regimental contra denegação da ordem de habeas corpus. Crime de uso de documento falso. Pretensão de anulação da decisão condenatória. Alegação de invasão de domicílio. Inviabilidade de profunda incursão no acervo fático probatório. Jurisprudência. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que não há como se concluir pela ocorrência de indevida invasão de domicílio, a justificar a pretendida anulação de condenação já transitada em julgado, porquanto o esclarecimento da dinâmica dos fatos que levaram ao flagrante - sobretudo quando não viabilizada a discussão da questão no momento oportuno, isto é, quando da sentença e do

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