(DOC. VP 240.3220.6421.2191)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deferimento de produção de provas no cumprimento de sentença. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Verifica-se que o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a Corte de origem, no exame da matéria que lhe fora posta em discussão, qual seja, ausência manifestação sobre as preliminares suscitadas em seu recurso de ag

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