(DOC. VP 240.3220.6421.7436)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Recurso desprovido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 2 - No caso, a denúncia anônima de traficância no imóvel foi corroborada por dados concretos observados pelos policiais durante a campana no local, afastando,

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