(DOC. VP 240.3220.6451.9771)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de reparação por perdas e danos. Controle do preço da gasolina. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de ilegalidade na política pública de intervenção do governo federal no preço da gasolina. Inexistência de nexo causal entre o dano alegado e a conduta imputada. Reexame. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inexiste violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3 - A jurisprudê

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