(DOC. VP 240.3220.6498.6888)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Condenação por tráfico privilegiado. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que é possível a concessão do indulto aos condenados por tráfico de drogas, com aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - «De acordo com o art. 7º do ato Presidencial, o indulto natalino não abrange os crimes tipificados no caput e no § 1º do ar. 33, exceto na hipótese prevista no § 4º do referido dispositivo, no art. 34 e na Lei 11343/2006, art. 36. E o art. 5º, caput, estabelece que «[s]e

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