(DOC. VP 240.3220.6501.6884)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. Número impreciso de vezes. Fração de aumento. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote