(DOC. VP 240.3220.6532.7245)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Não comprovação da divergência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Rio das Ostras objetivando indenização por desapropriação indireta de imóvel. II - Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar o réu a restituir aos autores os IPTUs pagos, observado o prazo prescricional quinquenal, corrigidos monetariamente a partir do desembolso e com juros de 1% desde a citação, a serem apurados em liquidação de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta

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