(DOC. VP 240.3220.6565.6513)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Artigos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Tratamento de saúde. Custeio do tratamento em clínica particular. Necessidade de péricia. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz do dispositivo apontado como violado. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 do STF. 2 - A análise da pretensão recursal quanto à necessidade de perícia nos autos que atestassem que os locais disponibilizados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote