(DOC. VP 240.3220.6603.0815)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Mera indicação de artigos. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização. Danos morais. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando não for possível aferir de que maneira o acórdão impugnado violou os dispositivos de Lei indicados no recurso especial. 2 - Reconhecimento pelo tribunal de origem que, diante das peculiaridades do caso concreto, a demora na entrega das chaves do bem imóvel acarretou prejuízo e não indicou que houve um simples aborrecimento ao adquirente com o atraso da obra, caracterizando, assim, a indenização por danos morais. 3 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote