(DOC. VP 240.3220.6627.4335)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (244,1 kg de maconha). Violação dos arts. 33, § 4º, e 42, ambos da Lei 11.343/2006. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei de drogas. Quantidade das drogas utilizada como moduladora na terceira fase da dosimetria. Jurisprudência do STJ. Tentativa de rediscussão de matéria já avaliada pela turma. Caráter protelatório. Advertência.

Embargos de declaração rejeitados.

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