(DOC. VP 240.3220.6637.5479)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 11.302/2022. Tráfico privilegiado. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, na hipótese do crime de tráfico privilegiado, não se aplica o limite de pena máxima em abstrato estabelecido no Decreto 11.302/2022, art. 5º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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