(DOC. VP 240.3220.6641.2698)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos indeferidos liminarmente. Inobservância ao disposto no CPC, art. 1.043, § 4º. CPC. Habeas corpus indicado como paradigma. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « Em relação à cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, a jurisprudência da Corte Especial do STJ considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável. Precedentes» (AgRg nos EAREsp. 2.205.239/CE/STJ, r

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