(DOC. VP 240.3220.6683.8534)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Aclaratórios acolhidos, com excepcionais efeitos modificativos.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, verifica-se a existência de omissão no julgado embargado, passível de correção pela via aclaratória. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos e sua atualização monetária, nos termos da

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