(DOC. VP 240.3220.6692.7914)

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercício de atividade rural. Improcedência dos embargos. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de em bargos à execução fiscal em que se alega a não incidência de IPTU sobre o imóvel em razão de exercício de atividade rural na propriedade. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (quanto ao IPT

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