(DOC. VP 240.3220.6697.2451)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Consumidor. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - O acórdão embargado não considerou abusiva a taxa de juros remuneratórios flutuante contratada, enquanto o paradigma versou sobre a a limitação dos juros pela taxa média de mercado, quando não havia contrato escrito entre as partes. Não há, evidentemente, semelhança fá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote