(DOC. VP 240.3220.6810.5290)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Sobreposição de lotes. Perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - A oposição de embargos declaratórios pretendendo a rediscussão d

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