(DOC. VP 240.3220.6836.8311)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exclusão de cobertura. Médico especialista. Tratamento. Indicação. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Reembolso. Prequestionamento. Ausente. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado, há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recupe

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