(DOC. VP 240.3220.6837.9104)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Quebra de sigilo bancário. Situações excepcionais. Requisitos. Reexames de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a quebra do sigilo bancário deve ser deferida em situações excepcionais, quando inexistirem meios suficientes para satisfazer a execução e quando tal limitação for razoável e proporcional. 3 - No caso, o T

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote