(DOC. VP 240.3220.6845.3832)

STJ. Agra vo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida.

1 - Não tendo a questão sido apreciada pela Corte de origem, não pode ser examinada diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Tampouco se constata hipótese de ilegalidade flagrante a justificar a concessão de habeas corpus de ofício pelo não conhecimento da questão pelo Tribunal a quo, porquanto devidamente fundamentado no indeferimento do pleito no Juízo da VEC ante o não cumprimento, até então, dos requisitos legais, cabendo ao apenado, uma vez deco

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