(DOC. VP 240.3220.6861.5417)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC. Requisitos dos declaratórios não demonstrados. Reiteração de tese recursal. Inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2 - No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a reiterar as alegações já trazidas no agravo interno, não servindo os embargos de declaração para tal desiderato. 3 - A parte embargante, inconformada, busc

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