(DOC. VP 240.3220.6862.9144)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração opostos contra juízo primevo de prelibação. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade.

1 - Vigora no Supremo Tribunal Federal e no STJ o posicionamento de que o agravo previsto no CPC, art. 1.042 é o único recurso cabível contra a decisão que não admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Precedentes: STF - ARE 1.177.142 AgR, Relator Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 28/6/2019, Processo eletrônico DJe-170 Divulg 5/8

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