(DOC. VP 240.3220.6871.8403)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Situação excepcionalíssima não demonstrada. Delito praticado na própria residência. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento da Terceira Seção desta Corte de que admite- se, excepcionalmente, a concessão do benefício da prisão domiciliar às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal que tal medida é proporcional, adequada e necessária, bem como que a presença da mãe é imprescindível aos cuidados da criança ou pessoa com deficiência, ressalvadas situações em que a periculosidade ou as condições pessoais da reeducanda indiquem que o ben

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