(DOC. VP 240.3220.6900.9431)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A parte requerente sustenta, em sua reclamação, que a decisão impugnada teria denegado seu recurso especial aplicando incorretamente o Tema 234/STJ. 2 - A Corte Especi al do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos» (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 3 - Agravo interno a que se nega

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